Site para farmácia de manipulação em Londrina com a receita chegando organizada

1. Não pode

   Expor a fórmula como produto em vitrine

   A RDC nº 67/2007 (item 5.14) não permite expor ao público produtos manipulados com objetivo de propaganda, publicidade ou promoção. A RDC nº 44/2009 (art. 54) veda imagens, propaganda e promoção de medicamentos de venda sob prescrição em qualquer parte do site. Catálogo de fórmulas com foto, preço e selo de oferta entra nas duas proibições.

   O que o site faz no lugar

   O site apresenta a farmácia, e não as fórmulas: laboratório, controle de qualidade, equipe com registro no CRF, como enviar a receita e como retirar ou receber o pedido.

2. Não pode

   Prometer resultado de fórmula

   A Lei nº 9.294/1996 (art. 7º) proíbe na propaganda de medicamento afirmação sem comprovação científica. O Código de Ética veda publicidade enganosa (art. 20, III), anúncio que induza uso indevido de medicamento (art. 20, IV) e propaganda que leve o usuário a erro ou ao uso irracional (art. 18, XXXIX). "Emagreça em 30 dias" ou "cabelo novo com a nossa fórmula" cabem nessas vedações.

   O que o site faz no lugar

   Conteúdo que explica como a manipulação funciona, o que o farmacêutico confere na receita e por que o efeito depende de quem prescreveu e acompanha o tratamento.

3. Não pode

   Fechar o pedido sem a avaliação da receita

   A RDC nº 44/2009 (art. 52) só permite dispensação por meio remoto por farmácia aberta ao público, com farmacêutico presente durante todo o horário, e exige a apresentação e a avaliação da receita. A RDC nº 67/2007 (item 5.18.1.1) manda avaliar a prescrição antes de manipular. Medicamentos sujeitos a controle especial não podem ser vendidos por meio remoto, salvo legislação específica.

   O que o site faz no lugar

   O site recebe a receita só para orçamento. O farmacêutico avalia antes de confirmar qualquer valor, e fórmulas com substância controlada recebem um aviso com a orientação de como a farmácia atende esses casos.

4. Não pode

   Tratar a receita como mensagem qualquer

   Pela LGPD, dado de saúde é dado pessoal sensível (art. 5º, II), tem hipóteses de tratamento restritas (art. 11) e exige medidas de segurança (art. 46). O Código de Ética impõe sigilo (art. 15, VI) e proíbe passar a terceiros dados da receita que identifiquem paciente, prescritor ou estabelecimento em desacordo com a LGPD (art. 18, XLIII).

   O que o site faz no lugar

   Formulário de envio com conexão segura, acesso restrito a quem atende o pedido, aviso de privacidade explicando para que a receita é usada e nenhum uso desses dados em campanha de marketing.

5. Não pode

   Paciente e caso clínico na divulgação

   O Código de Ética (art. 18, XL) veda citar caso clínico identificável e exibir paciente ou a imagem dele em qualquer meio de comunicação sem autorização expressa e formal. O "antes e depois" de quem usou a fórmula esbarra nessa regra e ainda sugere resultado.

   O que o site faz no lugar

   Fotos da bancada, da equipe e da estrutura de controle de qualidade, sem pacientes nem relatos de tratamento.

Normas conferidas em setembro de 2026. A RDC nº 96/2008 da ANVISA, que detalhava a propaganda de medicamentos, teve pontos considerados ilegais pelo STJ em 2024 por irem além da Lei nº 9.294/1996, e a ANVISA não conseguiu levar o caso adiante no STF em 2025. Por isso o site se apoia na lei e nas regras próprias da manipulação. A vigilância sanitária municipal pode ter exigências adicionais, e a responsabilidade pelo que é publicado continua sendo do farmacêutico responsável técnico, que aprova os textos antes de irem ao ar.