Site para agronegócio em Londrina que explica o produto e mostra quem atende

1. Não pode

   Anunciar defensivo sem explicar aplicação e precauções

   Pelo art. 8º da Lei nº 9.294/1996, a propaganda de defensivo com efeito tóxico se restringe a publicações dirigidas a agricultores e pecuaristas, com explicação completa sobre aplicação e precauções. Banner com foto do frasco e "melhor preço da safra" não cumpre a regra.

   O que o site faz no lugar

   Ficha técnica com cultura, alvo, modo de aplicação, precauções e advertências tiradas da bula aprovada, em linguagem voltada ao produtor. O banner leva para a ficha, nunca fica sozinho.

2. Não pode

   Dizer que o produto é seguro ou recomendado pelo governo

   O art. 20 do Decreto nº 2.018/1996 veda termos como "seguro", "não tóxico" e "não venenoso", afirmação de que um órgão do Governo recomenda o produto, comparação falsa com concorrente e imagem de aplicação sem equipamento de proteção ou perto de crianças e alimentos. Também proíbe oferecer quantidade extra do produto como promoção.

   O que o site faz no lugar

   Fotos de aplicação com EPI completo, fundo só com a cultura a que o produto se destina, comparações com dado de ensaio identificado e promoção sem "leve mais" de defensivo.

3. Não pode

   Carrinho de compra livre para agrotóxico

   Pelo art. 39 da Lei nº 14.785/2023, o agrotóxico é vendido ao usuário mediante receita agronômica emitida por profissional habilitado, salvo exceções da regulamentação. O art. 50 responsabiliza o comerciante que vende sem receituário. O Decreto nº 2.018/1996 manda a propaganda mencionar essa exigência.

   O que o site faz no lugar

   Botão de orçamento ou de conversa com o agrônomo da revenda, aviso "venda sob receituário agronômico" na ficha e loja virtual só para itens que não pedem receita.

4. Não pode

   Anunciar produto sem registro ou uso fora da bula

   A Lei nº 14.785/2023 define o registro como o ato do órgão federal que dá o direito de produzir, comercializar, importar e exportar o produto, e o art. 4º põe o órgão da agricultura como registrante de agrotóxicos. Indicar cultura ou praga que não constam do registro também contradiz o rótulo, o que o decreto veda.

   O que o site faz no lugar

   Campo para o número de registro no MAPA em cada ficha, que o produtor pode conferir no Agrofit, e lista de culturas e alvos copiada da bula aprovada, sem acréscimos.

5. Não pode

   Recomendação técnica sem profissional habilitado

   A Lei nº 5.194/1966 inclui pareceres e divulgação técnica entre as atribuições do engenheiro-agrônomo e exige, em especificações, pareceres e laudos, o título e o número de registro de quem assina (art. 14). Serviço de agronomia contratado fica sujeito à ART (Lei nº 6.496/1977).

   O que o site faz no lugar

   Artigos, guias de manejo e laudos publicados com nome, título e CREA do agrônomo responsável, e página de serviços técnicos que informa quem responde por eles.

6. Não pode

   Ficha de máquina exagerada ou só em outro idioma

   Pelo CDC, a oferta precisa obriga quem publica (art. 30), a informação deve ser correta, clara e em língua portuguesa (art. 31) e a publicidade enganosa é proibida, inclusive por omissão (art. 37). Rendimento por hectare de catálogo estrangeiro, sem dizer em que condição foi medido, entra aqui.

   O que o site faz no lugar

   Especificações com unidade e condição de teste, garantia e assistência técnica descritas, e a versão em português como base das versões em inglês e espanhol.

Normas conferidas em setembro de 2026, no texto publicado no Planalto e na página de legislação do Ministério da Agricultura e Pecuária, que mantém o Decreto nº 4.074/2002 como regulamento complementar da Lei nº 14.785/2023. No Paraná, a Adapar fiscaliza o comércio de agrotóxicos e pode ter exigências próprias. Se a regra mudar, o conteúdo é revisado. A responsabilidade pelo que é anunciado continua sendo da empresa e do responsável técnico, que aprovam cada ficha e cada texto.