Site para casa de repouso em Londrina que a família visita antes de visitar você

1. Não pode

   Foto de residente sem autorização ou que exponha a pessoa

   O Estatuto da Pessoa Idosa (art. 10, § 2º) inclui no direito ao respeito a preservação da imagem e da identidade. A RDC 502/2021 (art. 6º, II) exige preservar identidade e privacidade em ambiente de dignidade. E o art. 105 do Estatuto tipifica como crime veicular imagem depreciativa ou injuriosa da pessoa idosa. Residente com dificuldade de locomoção, confuso ou em momento de cuidado íntimo não é material de divulgação.

   O que o site faz no lugar

   Tour fotográfico dos ambientes vazios ou arrumados, fotos da equipe e das atividades com enquadramento que não identifique ninguém. Rosto de residente só com autorização por escrito dele ou de quem responde legalmente por ele, e com retirada imediata se a autorização for revogada.

2. Não pode

   Prometer um cuidado que a estrutura não oferece

   A RDC 502/2021 separa os residentes em graus de dependência I, II e III, e cada grau exige uma proporção diferente de cuidadores por turno. Anunciar "aceitamos todos os casos" ou "enfermagem 24 horas" sem ter equipe para isso é publicidade enganosa pelo art. 37 do Código de Defesa do Consumidor. O Estatuto (art. 50, I) ainda exige contrato escrito com o tipo de atendimento, e o site não pode prometer mais do que o contrato.

   O que o site faz no lugar

   Uma página que explica, sem rodeio, para quais graus de dependência a casa está preparada, como é a equipe em cada turno e o que fica fora do atendimento. No home care, a diferença entre assistência domiciliar e internação domiciliar, como a RDC 917/2024 define.

3. Não pode

   Omitir o responsável técnico ou esconder quem cuida

   O responsável técnico responde pela instituição perante a vigilância sanitária. Uma casa que não diz quem ocupa essa função, ou que mantém no site o nome de quem já saiu, passa insegurança justo no ponto que a família mais investiga.

   O que o site faz no lugar

   Página de equipe com o responsável técnico, a formação e o registro no conselho profissional, e os demais profissionais apresentados pela função. Quando alguém muda, a troca é feita num único cadastro.

4. Não pode

   Dado de saúde de residente circulando sem proteção

   Pela LGPD, dado referente à saúde é dado pessoal sensível (art. 5º, II) e só pode ser tratado nas hipóteses do art. 11, como o consentimento específico e destacado. Diagnóstico em depoimento, relatório enviado por mensagem aberta ou lista de medicação num formulário comum expõem o residente e a casa.

   O que o site faz no lugar

   Formulário de interesse que pede só o necessário para o primeiro contato, com aviso de privacidade. Informação individual do residente fica fora das páginas públicas e só chega à família por canal com acesso restrito.

5. Não pode

   Enfermagem do home care expondo o paciente

   A Resolução COFEN nº 554/2017 (art. 4º) proíbe ao profissional de enfermagem expor a figura do paciente para divulgar técnica ou resultado, publicar imagem de paciente em redes e grupos como o WhatsApp e fotografar pessoa vulnerável ou sem condição de consentir. O art. 3º exige nome, categoria e inscrição no Coren nos anúncios.

   O que o site faz no lugar

   Conteúdo educativo sobre cuidados em casa, a equipe apresentada com categoria e Coren, e fotos de preparo e de materiais, nunca do paciente na cama.

Normas conferidas em setembro de 2026 no Planalto, na ANVISA e no COFEN. A RDC 502/2021 está em revisão na ANVISA, e o conteúdo é atualizado quando sair norma nova. A responsabilidade pelo que vai ao ar continua sendo da direção e do responsável técnico, que aprovam cada página antes da publicação.