Site para construtora em Londrina que mostra cada obra entregue

1. Não pode

   Anunciar lançamento sem o registro da incorporação

   Pelo art. 32 da Lei nº 4.591/1964, o incorporador só pode vender as frações ideais depois de registrar o memorial de incorporação no cartório de imóveis. O § 3º manda o número desse registro e o nome do cartório constarem em anúncios, impressos, publicações, propostas e contratos, com exceção só dos classificados.

   O que o site faz no lugar

   Página de empreendimento com campos obrigatórios para número do registro e cartório, exibidos junto do nome. Sem esse campo preenchido, a página não abre tabela de preços nem reserva. Como tratar um pré-lançamento fica a cargo do jurídico da construtora.

2. Não pode

   Perspectiva ou decorado que mostra o que não será entregue

   O art. 30 do CDC diz que a publicidade suficientemente precisa obriga quem a veicula e passa a fazer parte do contrato. O art. 37, § 1º, chama de enganosa a informação inteira ou parcialmente falsa, mesmo por omissão. Imagem de fachada, piscina ou acabamento que não consta no memorial descritivo pode ser cobrada pelo comprador.

   O que o site faz no lugar

   Aviso de imagem ilustrativa em cada perspectiva e em cada foto de decorado, e texto separando o que é mobília e decoração do que vem com a unidade. O aviso ajuda, mas não autoriza mostrar item que não será entregue.

3. Não pode

   Metragem, vagas ou prazo diferente do contrato

   A Lei do Distrato incluiu o art. 35-A na Lei de Incorporação: o contrato abre com quadro-resumo que traz preço, forma de pagamento, índices de correção, consequências do distrato em destaque e prazo final do habite-se. A tolerância de até 180 dias na entrega só vale se estiver no contrato de forma clara e destacada (art. 43-A). Site que promete outra data cria conflito com esse documento.

   O que o site faz no lugar

   Ficha técnica preenchida a partir do memorial e do contrato: área privativa com esse nome, número de vagas e previsão de entrega igual à contratada. Se houver prazo de tolerância, ele aparece escrito, sem letra miúda.

4. Não pode

   Preço "a partir de" sem discriminar o que está incluído

   Nas incorporações por empreitada reajustável ou por administração, a publicidade que cita preço separa o valor da fração ideal do terreno e o da construção ou do orçamento atualizado (arts. 56 e 62 da Lei nº 4.591/1964). O CDC pede, em todos os casos, informação correta, clara e precisa sobre preço (art. 31).

   O que o site faz no lugar

   Tabela com campos conforme o regime de construção, data de referência dos valores e forma de reajuste escrita por extenso. Condições de pagamento aparecem completas, sem um número solto para atrair clique.

5. Não pode

   Citar responsável técnico sem ART ou RRT

   A ART define os responsáveis técnicos por obra de engenharia (Lei nº 6.496/1977, art. 2º). Para arquitetura, a Resolução CAU/BR nº 75/2014 proíbe indicar responsabilidade por projeto ou obra sem RRT correspondente ou em desacordo com ele e pede o nome do arquiteto com tamanho no mínimo igual ao das empresas envolvidas. Na obra, a placa com autores e executores é obrigatória (Lei nº 5.194/1966, art. 16).

   O que o site faz no lugar

   Bloco de responsáveis técnicos em cada empreendimento: nome, título, registro no CREA-PR ou no CAU e atividade, com os mesmos nomes da placa e das anotações registradas.

6. Não pode

   Venda por corretor sem CRECI no anúncio

   A intermediação na compra e venda de imóveis é atribuição do corretor (Lei nº 6.530/1978, art. 3º). Quando corretor ou imobiliária anuncia o empreendimento, as regras do COFECI pedem o número do CRECI e o registro da incorporação no anúncio. Se a venda é feita só pela equipe da construtora, confirme o enquadramento com o CRECI-PR ou com o jurídico.

   O que o site faz no lugar

   Espaço na página do empreendimento para a imobiliária parceira e os corretores, com nome e CRECI, e botão de contato que leva direto a quem atende aquele lançamento.

Normas conferidas em setembro de 2026, nos textos publicados no Planalto e pelo CAU/BR. Dúvidas de aplicação podem ser levadas ao CREA-PR, ao CAU/PR, ao CRECI-PR ou ao Procon. Se a legislação mudar, o conteúdo é revisado. A responsabilidade pelo que é anunciado continua sendo da construtora e da incorporadora, que aprovam cada página com o seu jurídico e com o memorial de incorporação em mãos.