Site para escola em Londrina que a família entende antes da visita

1. Não pode

   Foto ou vídeo de aluno sem autorização dos responsáveis

   O ECA inclui a preservação da imagem e da identidade no direito ao respeito da criança e do adolescente (art. 17). O Código Civil permite que a pessoa proíba o uso da própria imagem para fins comerciais (art. 20), e o site da escola é divulgação. Foto da festa ou da sala de aula com rosto, nome na legenda e uniforme identifica a criança e a rotina dela.

   O que o site faz no lugar

   Fotos dos espaços, dos materiais e da equipe, e atividades mostradas pelas mãos e pelos trabalhos, sem rosto reconhecível. Aluno identificável só com autorização escrita dos responsáveis, específica para o site e com a opção de retirar a imagem quando pedirem.

2. Não pode

   Formulário que pede dados demais da criança

   O art. 14 da LGPD exige que dados de crianças e adolescentes sejam tratados no melhor interesse deles. Para crianças, prevê consentimento específico e em destaque de um dos pais ou do responsável (§ 1º), informação pública sobre quais dados são coletados e para quê (§ 2º) e veda exigir mais dados do que a atividade precisa (§ 4º). O Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 admite outras bases legais da LGPD, desde que o melhor interesse prevaleça.

   O que o site faz no lugar

   Formulário de visita com os dados do responsável e só a série pretendida para o filho. Documentos da matrícula entram numa área com login, e a política de privacidade explica em linguagem simples o que a escola guarda e para quê.

3. Não pode

   Valor da anuidade e contrato só na secretaria

   Sem a proposta de contrato, o valor e as vagas divulgados no prazo, a escola descumpre o art. 2º da Lei nº 9.870/1999. A mesma lei torna nula a cláusula de reajuste em prazo inferior a um ano (art. 1º, § 6º) e a cobrança à parte de material escolar de uso coletivo (art. 1º, § 7º, incluído pela Lei nº 12.886/2013).

   O que o site faz no lugar

   Página de matrícula com a proposta de contrato para download, o valor anual e as parcelas, as vagas por turma, a data final da matrícula e a lista de material individual separada do que já está incluído na anuidade.

4. Não pode

   Desconto ou bolsa que muda na hora de assinar

   Pelo art. 30 do CDC, a oferta publicada obriga a escola e passa a fazer parte do contrato. Anunciar "matrícula com desconto" sem dizer que vale só no primeiro ano, só à vista ou só até certa data deixa de fora um dado essencial, e o art. 37 considera enganosa também a publicidade por omissão.

   O que o site faz no lugar

   Cada condição promocional com prazo, segmento, forma de pagamento e duração escritos ao lado do valor, e o contrato de adesão legível, com fonte de pelo menos corpo doze, como pede o art. 54, § 3º.

5. Não pode

   Promessa de aprovação e título de melhor escola

   "Aprovação garantida no vestibular" ou "a melhor escola de Londrina" são frases que a escola não consegue provar. O CDC veda publicidade capaz de induzir o consumidor em erro (art. 37, § 1º). A lista de aprovados com nome e foto de ex-alunos também depende da autorização de cada um.

   O que o site faz no lugar

   Resultados com fonte e ano indicados, e a descrição do que a escola faz para preparar o aluno: carga horária, simulados, plantão de dúvidas e orientação de estudos.

Normas conferidas em setembro de 2026 no portal da legislação federal e nas publicações da ANPD. Se a lei ou a ANPD mudarem as regras, o conteúdo é revisado. A responsabilidade pelo que vai ao ar é da escola e da mantenedora, que aprovam cada página e o uso dos dados com quem cuida da LGPD na instituição.