Site para condomínio em Londrina com a informação no lugar certo

1. Não pode

   Lista de inadimplentes à vista de todos

   O síndico tem o dever de cobrar as contribuições (art. 1.348, VII, do Código Civil), mas cobrar não é expor. Nome e unidade de quem deve são dados pessoais. Publicar no mural, no grupo ou numa página aberta foge da finalidade da cobrança e do princípio da necessidade da LGPD (art. 6º, I e III). Nenhuma lei proíbe com essas palavras, por isso tratamos o ponto como recomendação firme.

   O que o site faz no lugar

   Cada unidade vê o próprio débito e a segunda via do boleto na área logada. A prestação de contas mostra o valor total em aberto, sem identificar unidades. Qualquer detalhamento maior fica a critério do síndico e da assessoria jurídica do condomínio.

2. Não pode

   Prestação de contas e documentos abertos na internet

   Balancetes, contratos e atas trazem nomes de funcionários, salários, fornecedores e moradores. O condômino tem direito a essa informação, já que o síndico presta contas à assembleia (arts. 1.348, VIII, e 1.350). Quem passa pela rua, não. O art. 46 da LGPD exige medidas de segurança contra acesso não autorizado.

   O que o site faz no lugar

   Área restrita com convenção, regimento interno, atas, balancetes e contratos organizados por ano. Só entra quem tem login ativo, e o acesso é retirado quando a unidade muda de dono ou de inquilino.

3. Não pode

   Assembleia virtual sem cumprir o art. 1.354-A

   A assembleia eletrônica só vale se a convenção não proibir e se os condôminos puderem falar, debater e votar. A convocação precisa dizer que o encontro será on-line e explicar como acessar e votar (§ 1º). A ata eletrônica só é lavrada depois da soma e da divulgação de todos os votos (§ 3º).

   O que o site faz no lugar

   Modelo de convocação com campos para data, link, instruções de acesso e forma de votação, e a pauta com os documentos da ordem do dia disponíveis no portal, como permite o § 6º.

4. Não pode

   Imagens das câmeras sem controle de acesso

   A imagem de uma pessoa identificável é dado pessoal (art. 5º, I, da LGPD). Deixar câmeras abertas no portal ou mandar trechos de vídeo pelo grupo expõe moradores, visitantes e funcionários a quem não tem motivo para ver.

   O que o site faz no lugar

   O portal não exibe câmeras por padrão. O morador que precisa de uma imagem faz o pedido por um formulário, e a administração decide e registra quem liberou, quando e por quê.

5. Não pode

   Cadastro que pede dados demais

   CPF de todo visitante, foto de documento guardada sem prazo e biometria na portaria entram na conta do princípio da necessidade. Biometria é dado sensível (art. 5º, II) e só pode ser tratada nas hipóteses do art. 11.

   O que o site faz no lugar

   Cadastro com o mínimo para cada finalidade: unidade, nome, contato e veículos para moradores; nome e horário para visitantes. Cada campo tem um motivo explicado no aviso de privacidade.

6. Não pode

   Comunicado que identifica o morador multado

   Aviso geral com o número do apartamento que fez barulho ou deixou lixo no corredor expõe a pessoa diante de todos os vizinhos, sem necessidade para resolver o problema.

   O que o site faz no lugar

   Comunicado geral lembrando a regra do regimento interno e notificação individual, enviada só para a unidade envolvida pela área logada.

Normas conferidas em setembro de 2026, no texto do Código Civil, da Lei nº 14.309/2022 e da LGPD publicado pelo Planalto. A convenção e o regimento interno de cada condomínio podem trazer regras próprias, e elas também entram no portal. Decisões sobre cobrança, uso de imagens e assembleias eletrônicas devem passar pela assessoria jurídica do condomínio. Se a lei mudar, o conteúdo é revisado. A responsabilidade pelo que é publicado continua sendo do síndico e da administradora.