Acessibilidade em sites de saúde: o que a lei exige e como aplicar na prática

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) trata do tema no art. 63. O texto diz que "é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo". O objetivo é garantir à pessoa com deficiência acesso às informações disponíveis, "conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente".

Na prática, a regra alcança clínicas, laboratórios, hospitais privados e redes de saúde que funcionam como empresa. Hospitais públicos e secretarias de saúde entram como órgãos de governo. O texto fala em empresas e não cita o profissional autônomo de forma expressa. Mesmo assim, o consultório que tem site atende o mesmo público e se beneficia das mesmas práticas.

O § 1º do mesmo artigo acrescenta um detalhe que pouca gente conhece: os sites devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.

Antes da LBI, o Decreto nº 5.296/2004 já tratava do assunto. O art. 47 tornou obrigatória a acessibilidade nos portais e sites da administração pública, para uso das pessoas com deficiência visual. O foco do decreto é o setor público, então ele pesa mais para hospitais e serviços de saúde ligados ao governo. O § 2º também previa o símbolo de acessibilidade na página inicial.

Para orientar esses sites, o governo federal criou o eMAG, Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. A versão atual é a 3.1, de abril de 2014, baseada na WCAG 2.0. Desde 2007 ele é obrigatório para os órgãos do sistema federal de tecnologia da informação. Para empresas privadas, serve como um bom material de apoio em português.

A WCAG, sigla em inglês para Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web, é publicada pelo W3C e é a referência internacional citada no mundo todo. A versão 2.2 organiza os critérios em quatro princípios: perceptível, operável, compreensível e robusto. Cada critério tem um nível: A, AA ou AAA. O nível AA é o alvo mais comum em projetos.

Em março de 2025, a ABNT lançou a NBR 17225, norma brasileira de acessibilidade em conteúdo e aplicações web. Ela reúne requisitos e recomendações sobre teclado, imagens, formulários, cores e outros temas, e traz um checklist de conformidade.

Até a data deste artigo, não. O art. 63 da LBI completou mais de dez anos sem um decreto que defina quais critérios técnicos são obrigatórios e o que acontece com quem descumpre.

Em junho de 2026, o Ministério Público Federal informou ter levado o tema à Justiça, pedindo que a União regulamente o artigo e adapte os sites federais. Segundo o MPF, o governo prorrogou várias vezes o prazo para editar a norma. O órgão aponta a NBR 17225 como instrução técnica que já existe e poderia servir de base. Em julho de 2026, uma decisão liminar da Justiça Federal tratou do plano para os sites federais, sem regulamentar ainda as regras para empresas.

Isso não quer dizer que a obrigação não vale. O art. 63 está em vigor. O que falta é o detalhamento. Quem começa agora, seguindo a WCAG 2.2 no nível AA, fica bem posicionado para o que vier.

O público de uma clínica inclui gente com baixa visão, catarata, tremor nas mãos, daltonismo e pouca familiaridade com celular. Por isso, os primeiros ajustes são os que facilitam ler e navegar.

Contraste é o erro mais comum. Texto cinza-claro sobre fundo branco fica elegante no projeto e ilegível para quem enxerga pouco. A WCAG 2.2 pede razão mínima de 4,5:1 entre texto e fundo, e 3:1 para texto grande (critério 1.4.3). Informação também não pode depender só de cor, como um horário "livre" marcado apenas em verde.

Tamanho de texto vem logo depois. O critério 1.4.4 exige que o texto possa ser ampliado até 200% sem perder conteúdo ou função. Isso significa não travar o zoom do celular e não usar fontes em tamanho fixo que quebram o layout quando aumentam.

Navegação por teclado atende quem não usa mouse. Todo menu, botão e campo precisa funcionar só com Tab, Enter e setas (critério 2.1.1), e o elemento em foco precisa ficar visível (critério 2.4.7).

Leitores de tela, como NVDA, VoiceOver e TalkBack, leem a página em voz alta para pessoas cegas ou com baixa visão. Eles dependem de código bem feito: campos com rótulo, botões com nome e títulos organizados. Um site bonito mas mal estruturado vira uma sequência de "botão, botão, imagem" sem sentido.

O formulário de agendamento é onde a clínica mais perde pacientes. Cada campo precisa de rótulo visível e ligado ao campo no código (critério 3.3.2). Texto de exemplo dentro do campo, que some quando a pessoa começa a digitar, não substitui o rótulo. Mensagens de erro devem dizer o que está errado e como corrigir, em texto, e não só deixar a borda vermelha.

Vídeos institucionais e de orientação precisam de legenda (critério 1.2.2). Legenda automática ajuda, mas erra termos médicos e nomes de exames. Revise antes de publicar. Para vídeos que mostram algo importante sem falar, como a sequência de uma coleta, vale descrever a cena em áudio ou em texto abaixo do vídeo.

O PDF de preparo de exame é um caso típico de laboratórios. Muitas vezes é uma imagem escaneada, que o leitor de tela não consegue ler e que fica minúscula no celular. O melhor caminho é publicar as orientações também como página comum do site. Se o PDF for necessário, gere o arquivo a partir de um editor de texto, com títulos marcados, ordem de leitura correta e texto alternativo nas imagens.

Linguagem simples é acessibilidade também, e ajuda muito o paciente idoso. Frases curtas, uma instrução por vez e palavras do dia a dia reduzem erro no preparo e ligações de dúvida para a recepção.

Nenhuma ferramenta automática encontra todos os problemas. Elas pegam boa parte dos erros de código, como imagem sem texto alternativo e contraste baixo, mas não dizem se o texto alternativo faz sentido. Por isso, combine ferramentas com testes feitos por pessoas.

Comece pelo teste mais simples: desligue o mouse e tente marcar uma consulta só com o teclado. Depois aumente o zoom do navegador para 200% e veja se algo some ou se sobrepõe. Por fim, ative o leitor de tela do celular e ouça a página inicial.